PT
Operação Lava Jato — caso do sítio de Atibaia (Lula)
punibilidade extinta — prescrição da pretensão punitiva (TRF1, 2025); nenhuma acusação em vigor
o que quer dizer: punibilidade extinta — prescrição da pretensão punitiva O prazo para punir passou; o tribunal declarou extinta a punibilidade, sem julgar se houve crime.
Antes: condenação anulada, STF 2021
vínculo: Luiz Inácio Lula da Silva — Presidente da República (2003–2010, 2023–)
TRF1 · Recurso em sentido estrito 1032252-24.2021.4.01.3400 (10ª Turma do TRF1, sessão de 22/07/2025; acórdão assinado em 28/07/2025) — recurso do MPF não provido, por unanimidade no mérito; mantidas a rejeição da denúncia e a extinção da punibilidade de Lula; trânsito em julgado certificado em 27/08/2025 · decisão de 22/07/2025
período dos atos: ver pendências
Ação penal sobre reformas no sítio de Atibaia: em 2025 o TRF1 manteve a rejeição da denúncia e a extinção da punibilidade de Lula, septuagenário, por prescrição, decididas na Justiça Federal do DF. Antes, o STF anulou a ação em 2021 por incompetência da 13ª Vara de Curitiba.
Histórico (5)
- 06/05/2020condenado em segunda instância — cabe recurso (TRF4, 2020)TRF4 · Apelação criminal 5021365-32.2017.4.04.7000 — embargos de declaração (8ª Turma) · 06/05/2020
- 08/03/2021condenação anulada — motivo: “declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais”; mérito não julgado (STF, 2021)STF · HC 193726 — incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba (decisão monocrática) · decisão monocrática · 08/03/2021
- 15/04/2021condenação anulada — motivo: “As mesmas circunstâncias fáticas, ou seja, a ausência de condutas praticadas de forma direta em detrimento da Petrobras S/A”; mérito não julgado (STF, 2021)STF · HC 193726 — agravo regimental da PGR (Plenário) · 8 a 3 · votos divergentes: Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux · 15/04/2021
- 21/08/2021punibilidade extinta — prescrição da pretensão punitiva (JF, 2021); fundamento: “em razão da prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados septuagenários LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA”JF · Processo 1032252-24.2021.4.01.3400 (12ª Vara Federal Criminal da SJDF) — denúncia ratificada rejeitada e extinta a punibilidade dos denunciados septuagenários, entre eles Lula; decisão assinada em 21/08/2021 · decisão monocrática · 21/08/2021
- 22/07/2025punibilidade extinta — prescrição da pretensão punitiva (TRF1, 2025); fundamento: “Para os réus maiores de 70 (setenta) anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.”TRF1 · Recurso em sentido estrito 1032252-24.2021.4.01.3400 (10ª Turma do TRF1, sessão de 22/07/2025; acórdão assinado em 28/07/2025) — recurso do MPF não provido, por unanimidade no mérito; mantidas a rejeição da denúncia e a extinção da punibilidade de Lula; trânsito em julgado certificado em 27/08/2025 · 22/07/2025