PL
CPI da Pandemia — relatório final (Senado) e desdobramentos no STF
investigado (STF, 2025); o despacho de 17/09/2025 não nomeia as infrações do pedido de indiciamento da CPI
Antes: pedido de indiciamento, CPI 2021
Investigação aberta não é acusação nem condenação.
situação em 07/10/2026
vínculo: Jair Messias Bolsonaro — Presidente da República (2019–2022)
STF · Pet 10064 — despacho de 17/09/2025 que converte a petição em inquérito policial, com prazo inicial de 60 dias e sigilo; cita indícios de crimes contra a Administração Pública apontados pela CPI (contratos, fraudes em licitações, superfaturamento, desvio de recursos) e não nomeia as infrações do pedido de indiciamento · decisão de 17/09/2025
período dos atos: ver pendências
Em 2025 outra petição virou inquérito no STF. Antes, no STF, epidemia foi arquivada em 2023 e charlatanismo e prevaricação foram para diligência da PF. A CPI da Pandemia aprovou em 26/10/2021 relatório que pede o indiciamento de Jair, Flávio e Eduardo Bolsonaro e de Braga Netto.
Histórico (4)
- 26/10/2021pedido de indiciamento (CPI, 2021); relatório aprovado em 26/10/2021 (Relatório Final da CPI da Pandemia); Jair Messias Bolsonaro: o relatório atribuiu 9 crimes; esta página lista só os de seu escopoCPI · Relatório Final da CPI da Pandemia (Senado), aprovado em 26/10/2021 por 7 votos a 4 · 7 a 4 · 26/10/2021
- 09/09/2022investigado (STF, 2022)STF · Pet 10061 (charlatanismo) e Pet 10065 (prevaricação) — decisões de 09/09/2022 que deferem a diligência pedida pela CPI e enviam os autos à Polícia Federal, apesar do pedido de arquivamento da PGR; Pet 10065 mantém arquivado o fato do Inq 4875 · 09/09/2022
- 28/02/2023arquivado sem denúncia (STF, 2023); Jair Messias Bolsonaro: acusação de epidemia afastada; Walter Souza Braga Netto: acusação de epidemia afastadaSTF · Pet 10059 (epidemia) — decisão monocrática assinada em 28/02/2023 (o portal a registra em 01/03/2023): acolhe o parecer da PGR pelo arquivamento por falta de justa causa (art. 395, III, CPP) e extingo o feito (art. 21, IX e § 1º do RISTF); agravo regimental da AGU: em sessão virtual de 28/04 a 08/05/2023 três ministros votaram por negar provimento e o processo foi destacado, sem julgamento final no portal (pauta publicada em 21/06/2024) · 28/02/2023
- 17/09/2025investigado (STF, 2025)STF · Pet 10064 — despacho de 17/09/2025 que converte a petição em inquérito policial, com prazo inicial de 60 dias e sigilo; cita indícios de crimes contra a Administração Pública apontados pela CPI (contratos, fraudes em licitações, superfaturamento, desvio de recursos) e não nomeia as infrações do pedido de indiciamento · 17/09/2025