PT
Operação Lava Jato — contrato Petrobras/Apolo Tubulars (José Dirceu)
punibilidade extinta — prescrição da pretensão punitiva (STF, 2024); nenhuma acusação em vigor
o que quer dizer: punibilidade extinta — prescrição da pretensão punitiva O prazo para punir passou; o tribunal declarou extinta a punibilidade, sem julgar se houve crime.
Antes: condenado em instância superior — cabe recurso, STJ 2023
vínculo: José Dirceu de Oliveira e Silva — Ministro-chefe da Casa Civil (2003–2005)
STF · RHC 181566 — Segunda Turma, sessão de 21/05/2024 · 3 a 2 · votos divergentes: Edson Fachin e Cármen Lúcia · decisão de 21/05/2024
atos: 2009 (fora do mandato)
Em 2024 o STF reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e a condenação por corrupção passiva perdeu seus efeitos. Antes, o STJ afastou a lavagem em 2023. A condenação por corrupção passiva e lavagem ligava-se a contrato de 2009 entre a Petrobras e a Apolo Tubulars.
Histórico (2)
- 14/02/2023condenado em instância superior — cabe recurso (STJ, 2023); acusação de lavagem de dinheiro afastadaSTJ · Quinta Turma — REsp 1856938 · 14/02/2023
- 21/05/2024punibilidade extinta — prescrição da pretensão punitiva (STF, 2024); fundamento: “declarando-se a extinção da punibilidade do recorrente em relação ao crime de corrupção passiva”STF · RHC 181566 — Segunda Turma, sessão de 21/05/2024 · 3 a 2 · votos divergentes: Edson Fachin e Cármen Lúcia · 21/05/2024